1. Por que este documento é importante
Este aviso (Aviso do CTP) estabelece os termos e condições do titular do cartão que se aplicam à sua utilização dos serviços da conta Click to Pay com o seu cartão Visa Revolut (Click to Pay).
Este Aviso do CTP é fornecido pela entidade Revolut que emite o seu Cartão Revolut (Revolut, nós, nosso) em nome da Visa Europe Limited (Visa). Como utilizador da Revolut, tem direitos e obrigações ao abrigo dos Termos pessoais.
2. O que é o Click to Pay
O Click to Pay é um padrão da indústria para uma experiência de pagamento online fácil, inteligente e segura, baseada no EMV Secure Remote Commerce (SRC). Para efetuar uma compra, já não terá de introduzir números de conta principais de 16 dígitos, procurar palavras-passe ou preencher formulários extensos. Basta clicar para pagar com Visa quando vir o ícone "Click to Pay" nos locais que aceitem Visa.
Apenas poderá utilizar o Click to Pay se tiver um cartão Revolut elegível que tenha sido ativado com a funcionalidade Click to Pay.
3. Função da Visa
Quando disponibilizamos o acesso ao Click to Pay através da app Revolut ou de outros canais Revolut, o Click to Pay é fornecido como um serviço oferecido pela Revolut para o(s) seu(s) cartão(ões) Revolut Visa. A Visa opera partes do sistema subjacente para permitir o pagamento e a entrega de credenciais tokenizadas. O pagamento a ou de um comerciante em relação à sua utilização do Click to Pay, incluindo a compra ou devolução de bens e serviços, é exclusivamente entre si e o comerciante.
4. Proteção de dados
Precisamos de partilhar alguns dados pessoais seus com a Visa, incluindo o seu nome, endereço de e-mail, número de telefone, endereço de faturação e outros dados do cartão, para lhe podermos disponibilizar o Click to Pay. A nossa base legal para este processamento é o consentimento (se optar por aderir ao Click to Pay) ou a execução de um contrato (se o seu cartão Revolut for automaticamente inscrito no Click to Pay).
A Visa e a Revolut atuam como controladores conjuntos ao processar os seus dados pessoais para fornecer o Click to Pay. Para obter mais informações sobre a função de cada parte no fornecimento do Click to Pay, consulte o resumo do acordo de controladores conjuntos estabelecido no Apêndice deste Aviso do CTP.
A Visa, os comerciantes e outros terceiros relevantes podem utilizar e partilhar os seus dados e/ou informações sobre uma transação (incluindo para concluir uma transação), para determinar a elegibilidade para benefícios ou funcionalidades do cartão (tais como RevPoints), ou para outros fins que possa consentir.
5. Autenticar a sua conta Click to Pay
Poderá autenticar a sua utilização do Click to Pay com o seu dispositivo através de dados biométricos e/ou código de acesso (em conjunto, chaves de segurança):
- A utilização de chaves de segurança está sujeita ao seu acordo com o fabricante do seu dispositivo;
- As suas chaves de segurança não sairão do seu dispositivo;
- Pode optar por autorizar a utilização de chaves de segurança pela Visa em qualquer transação de pagamento e pode desativar a utilização de chaves de segurança para o Click to Pay, desvinculando o seu cartão Revolut ou removendo o seu dispositivo com Visa.
6. As suas obrigações ao utilizar o Click to Pay
Concorda em:
- Utilizar o Click to Pay apenas conforme permitido pela legislação aplicável (incluindo regras, regulamentos e outros requisitos legais);
- Não perturbar, interferir na segurança ou no funcionamento, nem abusar do Click to Pay ou de qualquer parte dele;
- Não tentar obter acesso não autorizado ao Click to Pay ou parte dele que seja restrito ao acesso geral;
- Não utilizar o Click to Pay de qualquer forma que possa ser considerada falsa e/ou difamatória, abusiva, vulgar, odiosa, assediadora, obscena, profana, ameaçadora, invasiva da privacidade de uma pessoa ou que viole quaisquer direitos de terceiros;
- Não reproduzir o Click to Pay sob qualquer forma, nem armazenar ou incorporar o Click to Pay em qualquer sistema de recuperação de informações, eletrónico, mecânico ou outro;
- Não copiar, emular, clonar, alugar, arrendar, vender, explorar comercialmente, modificar, descompilar, desmontar, distribuir, fazer engenharia reversa ou transferir o Click to Pay ou parte dele; e
- Não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do Click to Pay e/ou tomar qualquer medida que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande ao sistema Click to Pay, conforme determinado pela Visa a seu exclusivo critério.
7. Alterações ao Click to Pay e a este Aviso do CTP
A utilização continuada do Click to Pay após quaisquer alterações, modificações ou melhorias feitas em qualquer ou todos os aspetos do Click to Pay será interpretada como a aceitação das mesmas e como a sua aplicabilidade a estes termos, conforme necessário para refletir tais alterações, modificações ou melhorias.
Se não concordar com estas alterações ao Aviso do CTP, não deve utilizar o Click to Pay. Pode cancelar/desativar o Click to Pay a qualquer momento através da app Revolut.
8. Responsabilidade
Em nenhuma circunstância e sob nenhuma causa de ação, incluindo negligência, a Visa ou as suas afiliadas e cada um dos respetivos diretores, administradores, clientes, membros, colaboradores ou agentes autorizados (coletivamente, as Partes Visa) serão responsáveis por quaisquer danos, reclamações ou perdas incorridos (incluindo danos compensatórios, incidentais, indiretos, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares), independentemente da causa e da teoria de responsabilidade, decorrentes ou relacionados com o Click to Pay, mesmo que uma Parte Visa seja avisada da possibilidade de tais danos, reclamações ou perdas.
Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Aviso do CTP, a responsabilidade cumulativa das Partes Visa perante o utilizador, decorrente de qualquer causa de ação, será sempre limitada ao menor valor entre (a) a sua perda real ou (b) 100 dólares americanos (ou o equivalente em moeda local)
Quando uma jurisdição não permitir a renúncia, exclusão ou limitação de determinadas garantias, responsabilidades e danos, de modo que as exclusões e limitações acima não se apliquem a si, a responsabilidade da Visa perante si será limitada na medida máxima permitida pela lei aplicável. Nada nestes termos exclui a responsabilidade da Visa perante o utilizador por (a) morte ou danos pessoais causados por sua negligência, (b) fraude ou deturpação fraudulenta, ou (c) qualquer assunto que seja ilegal para a Visa excluir ou limitar ou tentar excluir ou limitar a responsabilidade.
Apêndice - Resumo do Acordo de Controladores Conjuntos
Este apêndice apresenta o resumo do Acordo de Controladores Conjuntos entre a Revolut e a Visa e fornece mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais quando utiliza o Click to Pay.
Se o seu cartão estiver inscrito no Click to Pay, partilharemos alguns dos seus dados pessoais com a Visa (conforme descrito em mais detalhes na secção 4 do Aviso do CTP). A Visa manterá o seu perfil do Click to Pay. Quando efetua compras online, a Visa verifica a sua identidade, apresenta os seus cartões e, quando necessário, partilha as suas informações com o comerciante relevante com quem está a efetuar a compra, para permitir um pagamento sem complicações.
A Revolut e a Visa atuam como controladores conjuntos ao processar os seus dados pessoais para fornecer o Click to Pay, o que significa que somos conjuntamente responsáveis pelo referido processamento ao abrigo das leis de proteção de dados.
Conforme exigido pelas leis de proteção de dados, a Revolut e a Visa celebraram um "acordo de controladores conjuntos" para definir as nossas respetivas responsabilidades no tratamento dos seus dados pessoais ao fornecer-lhe o Click to Pay.
Nos termos deste acordo, a Revolut é responsável pela recolha dos seus dados pessoais, pela sua transmissão à Visa e pela sua atualização, bem como pela tomada de decisões e pelo exercício das suas opções de exclusão, conforme aplicável. A Revolut também é responsável por fornecer todas as informações de privacidade exigidas pelas leis de proteção de dados e por lidar com quaisquer dúvidas ou pedidos que possa ter em relação ao Click to Pay.
A Visa é responsável por armazenar as suas informações pessoais na base de dados do Click to Pay da Visa, operar a base de dados, realizar verificações (incluindo através de códigos de acesso únicos), apresentar os seus cartões ocultados e, por fim, quando seleciona um cartão no pagamento, fornecer as suas informações ao comerciante para permitir a transação. Para obter mais informações sobre como a Visa trata os seus dados pessoais ao fornecer o Click to Pay, incluindo a base legal para o referido processamento, consulte a política de privacidade aqui.
Para mais informações sobre como a Revolut trata os seus dados pessoais em geral, consulte o nosso Aviso de Privacidade do Cliente.