Despesas De Grupo

1. Por que motivo estas informações são importantes

O presente documento (os “Termos”) define os termos e condições das Despesas de Grupo Revolut (“Despesas de Grupo”). Também define outros tópicos importantes que precisa de saber. Os Termos, juntamente com os nossos Termos e Condições para Clientes Particulares da Revolut (se aplicável), constituem um acordo legal entre:

• o utilizador das Despesas de Grupo, e
• nós, a “Revolut” (a Revolut Ltd no caso dos Utilizadores do plano Basic e, no caso dos clientes da Revolut, a entidade da Revolut que disponibiliza a sua conta Revolut Pessoal, conforme indicado na tabela abaixo).

As Despesas de Grupo estão disponíveis para: (a) clientes particulares da Revolut (titulares de uma conta de pagamento Revolut) e (b) utilizadores com um perfil no plano Basic no site das Despesas de Grupo (um “Utilizador do plano Basic”), referidos em conjunto como “Utilizadores das Despesas de Grupo”. Ao aceder ou utilizar as Despesas de Grupo, concorda com os presentes Termos.

Se for um cliente particular da Revolut, a utilização das Despesas de Grupo está sujeita aos presentes Termos, que complementam (e não substituem) os Termos e Condições para Clientes Particulares da Revolut aplicáveis à sua conta Revolut Pessoal. A entidade da Revolut que lhe fornece a sua conta Revolut Pessoal também lhe fornece Despesas de Grupo.

Se for um Utilizador com plano Basic, o acesso às Despesas de Grupo é fornecido pela Revolut Ltd.

2. O que são as Despesas de Grupo?

As Despesas de Grupo são uma ferramenta de rastreio de despesas partilhada entre os Utilizadores das Despesas de Grupo. Permite aos grupos acompanhar quem efetuou cada pagamento, de que forma os custos são divididos e quais são os montantes que ainda estão por regularizar. As Despesas de Grupo não constituem um serviço de pagamento regulamentado.

Se for um cliente particular da Revolut e utilizar as Despesas de Grupo para liquidar pagamentos com Utilizadores do plano Basic, iremos apresentar a sua ligação para pagamento ao Utilizador do plano Basic para que possamos processar quaisquer pagamentos efetuados a si em seu nome. Pode encontrar mais informações sobre a forma como tratamos os pagamentos efetuados através de ligações para pagamento nos Termos e Condições para Clientes Particulares da Revolut.

Pode aceder às Despesas de Grupo:

• diretamente através da app Revolut, caso seja cliente particular da Revolut, ou
• através do site groupbills.revolut.com (o “site das Despesas de Grupo”) , quando disponível, caso seja um Utilizador do plano Basic.

3. Quem pode utilizar as Despesas de Grupo?

Pode utilizar as Despesas de Grupo se:

• tiver, pelo menos, 18 anos de idade,
• aceitar e concordar com os Termos, e
• se: for um cliente particular da Revolut a aceder à funcionalidade através da app Revolut, ou (b) for um Utilizador com plano Basic com um perfil no site das Despesas de Grupo.

Os Utilizadores com plano Basic terão de verificar o seu endereço de e-mail para criarem um perfil neste tipo de plano.

4. Existe alguma comissão ou limite?

Atualmente, não existe qualquer comissão associada às Despesas de Grupo.

5. Informações legais

Alterações aos presentes Termos

Se alterarmos os Termos de forma vantajosa ou neutra para si (por exemplo, para os tornar mais fáceis de compreender ou para adicionar novas funcionalidades sem custos), iremos apenas comunicar essas alterações. Não precisa de concordar com estas alterações, mas se não as quiser aceitar, pode deixar de utilizar as Despesas de Grupo em qualquer altura.

Se alterarmos os presentes termos de forma substancial ou de maneira desfavorável para si, irá receber uma notificação com pelo menos dois meses de antecedência. Se não concordar, pode deixar de utilizar as Despesas de Grupo antes da entrada em vigor da alteração.

Do you process personal data?

Recolhemos e utilizamos os seus dados pessoais para lhe disponibilizar as Despesas de Grupo. Além disso, se não for cliente da Revolut, irá receber uma notificação por e-mail sempre que forem adicionadas, atualizadas ou liquidadas faturas num grupo do qual faz parte. Pode gerir estas preferências no separador Definições. Os clientes da Revolut serão notificados sobre as atividades nas Despesas de Grupo de forma habitual.

A entidade da Revolut responsável por lhe disponibilizar as Despesas de Grupo (conforme indicado na secção 1 acima) será a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Se não for cliente da Revolut, iremos guardar os seus dados das Despesas de Grupo durante três anos após o seu último início de sessão. Após esse período, a sua conta e os seus dados serão eliminados e terá de criar conta novamente para utilizar o serviço. Se for cliente da Revolut, consulte a secção 14 do nosso Aviso de Privacidade do Cliente para saber durante quanto tempo guardamos os seus dados pessoais.

Para obter informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais de forma mais geral, consulte o nosso Aviso de Privacidade do Cliente.

Direito de levantamento

Pode rescindir este contrato gratuitamente e por qualquer motivo nos primeiros 14 dias após a sua adesão, informando-nos através da app Revolut ou enviando-nos um e-mail para support@ravolut.com.

Como posso fazer uma reclamação?

Se o serviço que recebeu em relação às Despesas de Grupo não for totalmente do seu agrado, faremos os possíveis para corrigir a situação, sempre que isso estiver ao nosso alcance. Se tiver uma reclamação relacionada com as Despesas de Grupo, contacte a equipa de apoio através da app Revolut (apenas para clientes da Revolut) ou envie um e-mail para support@ravolut.com a informar que pretende apresentar uma reclamação. Se não for utilizador da Revolut, certifique-se de que utiliza o mesmo endereço de e-mail que utilizou para criar o seu perfil no site das Despesas de Grupo.

Se pretende deixar de utilizar as Despesas de Grupo, pode fazê-lo em qualquer altura ao terminar sessão no site das Despesas de Grupo ou ao deixar de utilizar a plataforma.

Também pode submeter a sua reclamação através da plataforma eletrónica aqui, a qual segue as regras estritamente estabelecidas na lei. Pode também apresentar a sua reclamação às respetivas autoridades de resolução extrajudicial de litígios que tratam das reclamações dos consumidores no seu país em relação aos serviços prestados por nós. Pode consultar a lista das referidas autoridades aqui.

Qual é a legislação aplicável?

Para os utilizadores que não são clientes da Revolut (utilizadores que utilizam as Despesas de Grupo através do site das Despesas de Grupo), os presentes Termos estão sujeitos à legislação de Inglaterra e do País de Gales. Quaisquer litígios relacionados com os presentes Termos devem ser resolvidos exclusivamente nos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

Se for cliente da Revolut, as disposições relativas à legislação aplicável e ao foro competente associadas à sua conta Revolut Pessoal irão continuar a ser aplicáveis à utilização das Despesas de Grupo. Os presentes Termos não alteram os acordos já existentes.

A lei que se aplica aos presentes Termos é a de Portugal. Quaisquer litígios relacionados com os presentes Termos devem ser resolvidos exclusivamente nos tribunais de Portugal.

Consulte abaixo as informações relevantes de cada entidade do grupo Revolut: