1. Por que motivo esta informação é importante
O Revolut Pay Checkout é um serviço que permite que o Utilizador guarde os dados que tinha usado para operações de pagamento online, para que o Utilizador possa finalizar a operação de pagamento mais rapidamente no futuro. Este serviço é prestado ao Utilizador pela Revolut Bank UAB, um banco estabelecido na República da Lituânia (com sede em Konstitucijos ave. 21B, Vilnius, 08130, República da Lituânia, número de registro 304580906, código FI 70700 - contato: support@ravolut.com) e autorizado pelo Banco Central Europeu e sujeita à regulamentação do Banco da Lituânia.
Este documento define os Termos e Condições aplicáveis à utilização do Revolut Pay Checkout. Chamamos-lhe os “Termos e Condições do Revolut Pay Checkout”. Estes Termos e Condições, juntamente com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outros termos e condições que a Revolut Bank UAB ou a sucursal em Portugal (Revolut Bank UAB - Sucursal em Portugal, registada com o número 3560 junto do Banco de Portugal, com o número de identificação de pessoa colectiva 980752019 junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e sede na Avenida Menéres, 612, 4450-189 Matosinhos, Portugal) (“nós”) acordados com o Utilizador, formam um contrato jurídico entre o Utilizador e nós.
Este Contrato é de duração indeterminada, o que significa que vigora até que o Utilizador ou nós o terminemos.
Estes Termos e Condições do Revolut Pay Checkout aplicam-se quando o Utilizador utiliza o Revolut Pay Checkout como cliente e efetua uma operação de pagamento junto de um Comerciante. Aos pagamentos iniciados por um Comerciante ao utilizar o Revolut Pay Checkout são aplicáveis outros Termos e Condições para aceitar um pagamento.
O Revolut Pay Checkout não é um serviço de pagamento. O Utilizador precisa de ter dados de pagamento separados (por exemplo, um cartão de pagamento) para usá-lo. O Utilizador não precisa de ser titular de uma conta de pagamento junto de uma entidade do grupo Revolut para usá-lo. No entanto, se o Utilizador optar por usar uma conta que detém junto de uma entidade do grupo Revolut, para realizar uma operação de pagamento através do Revolut Pay Checkout, os termos e condições aplicáveis na relação com essa entidade são aplicáveis quando utiliza este serviço.
Embora sejamos uma empresa regulamentada, o Revolut Pay Checkout não é um serviço regulamentado. Isso significa que o Banco da Lituânia ou qualquer outra autoridade supervisora de serviços financeiros que opere no país em que o Utilizador reside provavelmente não poderá ajudá-lo com quaisquer reclamações, e essas reclamações provavelmente não se enquadram no escopo da sua jurisdição, a menos que o Utilizador opte por utilizar a sua conta de pagamento junto de uma entidade do grupo Revolut para efetuar a operação pagamento.
É importante que o Utilizador entenda como funciona o Revolut Pay Checkout. O Utilizador pode visualizar e descarregar estes Termos e Condições do Revolut Pay Checkout, a qualquer momento, na nossa página de Internet. Se o Utilizador pretender obter mais informações, pode ser útil ler as nossas Perguntas frequentes. No entanto, essas perguntas frequentes não fazem parte do nosso contrato com o Utilizador.
2. O que é o Revolut Pay Checkout?
O Revolut Pay Checkout é um serviço que permite ao Utilizador guardar os dados que utiliza para realizar operações de pagamento online, para que o Utilizador possa finalizar a operação de pagamento mais rapidamente no futuro. Os dados que o Utilizador pode guardar são:
- O nome e a data de nascimento do Utilizador.
- O endereço de entrega/faturação, o método de envio preferencial e os detalhes de contacto (número de telefone e endereço de e-mail (os “Detalhesdeenvio” do Utilizador).
- Os dados do seu cartão de pagamento, conta bancária ou método de pagamento que são necessários para o Utilizador efetuar a operação pagamento (os “Detalhesdopagamento” do Utilizador).
(Conjuntamente, as “Informações de check-out” do Utilizador)
Se o Utilizador optar por guardar suas informações de checkout, na próxima vez que o Utilizador utilizar o Revolut Pay Checkout, não precisará de as inserir novamente.
O Revolut Pay Checkout só está disponível junto de comerciantes que tenham parceria conosco. Se o Utilizador não vê a opção de Revolut Pay Checkout disponível para um pagamento iniciado junto de um comerciante, o Utilizador não pode usá-lo para efectuar a operação de pagamento.
3. Quem pode usar o checkout do Revolut Pay e como faço para aderir?
O Utilizador pode aderir ao Revolut Pay Checkout por meio do fluxo de processamento da operação de pagamento junto de um comerciante ou através da aplicação Revolut.
O Revolut Pay Checkout está disponível para qualquer pessoa com 18 anos ou mais que cumpra aos requisitos de elegibilidade. Se o Utilizador cumprir esses requisitos, poderá aceder ao Revolut Pay Checkout.
O Utilizador não precisa de ser titular de uma conta de pagamento junto de uma entidade do grupo Revolut para usar o Revolut Pay Checkout. O Utilizador não precisa de ter aderido anteriormente ao Revolut Pay Checkout para poder utilizar o Revolut Pay Checkout, existe uma opção para o Utilizador aderir rapidamente no fluxo de processamento da operação de pagamento junto de um comerciante ao realizar a transação.
4. As operações de pagamento do Utilizador no checkout
A primeira vez que o Utilizador usar o Revolut Pay Checkout, o Utilizador precisa de inserir as suas Informações de Checkout, que incluem os Detalhes de Pagamento.
O Utilizador tem que inserir todos os dados necessários para efetuar a operação de pagamento com os Dados de Pagamento do Utilizador. Por exemplo, se o Utilizador efectuar a operação de pagamento, com um cartão de pagamento, os Dados de Pagamento necessários serão: número do cartão, nome do titular, data de validade e CVV.
Os Dados de Pagamento que o Utilizador precisa de guardar variam dependendo do método de pagamento utilizado. Tentaremos oferecer ao Utilizador a possibilidade de guardar todos os dados necessários para efetuar a operação de pagamento. No entanto, podemos ser obrigados a solicitar que o Utilizador forneça alguns desses dados em transações subsequentes para tentar manter os Dados de Pagamento do Utilizador seguros.
Ao Utilizador poderá também ser solicitado a validação de qualquer operação de pagamento efetuada junto de quem emitiu os Detalhes do Pagamento. Por exemplo, no Reino Unido e na Europa, não é incomum que emissores de cartões de pagamento solicitem a autorização do Utilizador das operações de pagamento antes de serem processados.
Ao inserir os Dados de Pagamento e prosseguir com o processo de finalização da transação, o Utilizador autoriza o comerciante a efectuar a cobrança da sua conta com os seus Dados de Pagamento pela realização da transação. Se a transação do Utilizador for regular (por exemplo, uma subscrição), o Utilizador também autoriza a cobrança de forma regular da sua conta com os seus Dados de Pagamento.
O Revolut Pay Checkout é um serviço que permite guardar e usar os Dados de Pagamento do Utilizador, mas não fornece os Dados de Pagamento ao Utilizador. Para usar o Revolut Pay Checkout, o Utilizador precisa ter Dados de Pagamento separados. Estes podem ser:
- Um cartão de pagamento, conta bancária ou outro método de pagamento compatível com terceiros.
- Uma conta de pagamento aceite junto de uma entidade do grupo Revolut.
Se o Utilizador usar uma conta de pagamento aceite junto de uma entidade do grupo Revolut para efetuar a operação de pagamento, os termos e condições dessa conta de pagamento são aplicáveis a qualquer operação de pagamento realizada usando os Dados de Pagamento do Utilizador, e estes Termos e Condições do Revolut Pay Checkout serão aplicáveis ao armazenamento das Informações de Checkout do Utilizador. Tal também se aplica à pré-seleção de preferências de método de pagamento pelo Utilizador, que este pode realizar na aplicação Revolut relativamente ao Revolut Pay.
5. Os detalhes de envio do Utilizador
Quando o Utilizador usar o Revolut Pay Checkout, também vai precisar de inserir os detalhes de envio. Os tipos de envio disponíveis e as informações que precisamos de recolher para este efeito podem variar de acordo com o comerciante.
6. Que informações são armazenadas pelo Revolut Pay Checkout?
O Revolut Pay Checkout permite que o Utilizador guarde as suas informações de checkout. Se fizer o Utilizador o fizer, iremos armazenar essas informações com segurança e as vamos usá-las para preenchimento prévio em qualquer transação subsequente em que o Revolut Pay Checkout estiver disponível. Cada transação subsequente precisará ser autorizada pelo Utilizador e não será realizada sem o consentimento do Utilizador.
Não é possível ao Utilizador guardar apenas algumas dessas informações. Para usar o Revolut Pay Checkout, o Utilizador precisa de guardar todas essas informações, pois as mesmas são necessárias para processar as transações do Utilizador no checkout.
Também não é possível guardar informações inválidas. Podemos realizar verificações de validação e, se as informações prestadas forem inválidas ou se tornarem inválidas posteriormente, solicitaremos que o Utilizador as atualize.
Todas as informações que armazenamos para o Utilizador são tratadas com segurança e de acordo com a nossa Política de Privacidade.
7. A relação do Utilizador com o comerciante
Embora o Utilizador possa usar o Revolut Pay Checkout para realizar uma transação junto de um comerciante, essa transação é uma transação entre o Utilizador e o comerciante (não entre nós). Oferecemos um serviço ao comerciante que permite que o comerciante aceite pagamentos. No entanto, não estamos a prestar um serviço de pagamento ao Utilizador quando este usa o Revolut Pay Checkout.
Isso significa que, se o Utilizador tiver algum problema com o produto ou serviço que adquiriu, ou com o valor que aceitou pagar, o Utilizador deve resolvê-lo junto do comerciante ou com seu prestador de serviços de pagamento (se o prestador não for uma entidade do grupo Revolut) e não conosco.
Ao Utilizador também podem assistir direitos junto da empresa que fornece os Detalhes de Pagamento ao Utilizador, no caso de um litígio com um comerciante:
- Se os dados de pagamento do Utilizador forem fornecidos por terceiros, o Utilizador deverá contatá-los.
- Se os dados de pagamento que o Utilizador utilizou para a transação pertencerem a uma conta de pagamento oferecida ao Utilizador por uma entidade do grupo Revolut, o Utilizador poderá ter direitos em relação a qualquer operação de pagamento. Esses direitos serão regidos pelos termos e condições aplicáveis à conta de pagamento do Utilizador e pela legislação do local da entidade do grupo que lhe oferece os serviços relacionados com a conta de pagamento.
8. Acesso à conta pelo Utilizador e mantê-la segura
O acesso ao Revolut Pay Checkout é feito inserindo o número de telemóvel do Utilizador (como um nome de usuário) e uma senha de acesso único que enviaremos para esse telemóvel por SMS (como uma senha). Em alternativa, o Utilizador pode aceder à sua conta automaticamente se estiver a usar um dispositivo que nos solicitou que fosse armazenado.
Por esse motivo, o Utilizador precisa ter um número de telemóvel capaz de receber mensagens SMS para utilizar o Revolut Pay Checkout.
Em algumas circunstâncias, podemos precisar de solicitar informações adicionais ao Utilizador antes de permitir que o mesmo abra uma conta ou efectue uma transação. Isso visa manter a segurança do Utilizador e de todos os utilizadores do Revolut Pay Checkout.
Como o número do telemóvel ou dispositivo do Utilizador são as ferramentas usadas para aceder à conta do Utilizador, é importante mantê-los seguros e não permitir que ninguém tenha acesso aos mesmos. Se o Utilizador permitir o acesso a um terceiro, este poderá aceder à conta Revolut Pay Checkout do Utilizador e efectuar transações usando os Dados de Pagamento do Utilizador.
9. Ganhar um prémio em dinheiro
Se o Utilizador abrir e utilizar uma conta de pagamento Revolut, transações feitas junto de alguns (mas não todos) comerciantes que usam o Revolut Pay Checkout são elegíveis para um prémio em dinheiro. Em alguns casos, o Utilizador também pode ganhar um segundo (ou subsequente) prémio em dinheiro se efectuar transações adicionais com o comerciante após abrir a conta. Esses prémios estão disponíveis apenas para novos clientes da Revolut que não tenham sido titulares de uma conta de pagamento Revolut anteriormente, mas que consigam abrir uma com sucesso após efetuarem uma operação de pagamento com o Revolut Pay Checkout.
Se uma compra for elegível para um prêmio em dinheiro, informaremos o Utilizador no processo de finalização da transação assim que o identificarmos e enviaremos uma notificação para o e-mail de confirmação do Utilizador. Se o Utilizador não for apresentado com um prémio em dinheiro no processo de finalização da transação, a transação não é elegível para um prémio em dinheiro. As transações elegíveis para um prémio em dinheiro podem mudar periodicamente, sem aviso prévio.
O valor dos prémios em dinheiro e a forma como estes são pagos variam de acordo com o comerciante. Por exemplo, os prémios em dinheiro de um determinado comerciante podem ser de um valor fixo ou de uma porcentagem da transação do Utilizador, podem ter requisitos mínimos de transação ou limites máximos de prémio em dinheiro e podem exigir que o Utilizador faça uma ou mais transações junto do comerciante. Essas informações serão prestadas no processo de finalização da transação e enviaremos um e-mail de confirmação após a conclusão da transação.
Para o Utilizador ganhar o primeiro prémio em dinheiro, deve:
- Efectuar uma transação usando o Revolut Pay Checkout, onde um prémio em dinheiro é apresentado no fluxo de finalização da transação.
- Abrir com sucesso uma conta de pagamento junto de uma entidade do grupo Revolut no Reino Unido, EEE, Austrália ou Singapura pela primeira vez. Isso significa que o Utilizador precisa de abrir uma conta, prestar todas as informações necessárias, cumprir as nossas verificações de elegibilidade e ter a conta de pagamento aberta sem restrições. Isso também significa que, se o Utilizador já tiver uma conta de pagamento Revolut no momento da transação, ou se já teve uma, mas a mesma foi encerrada (pelo Utilizador ou por nós), o Utilizador não poderá ganhar um prémio em dinheiro.
- Efectuar 1 operação de pagamento numa transação elegível com o seu cartão de pagamento Revolut ou utilizando o Revolut Pay Checkout no montante mínimo necessário.
- Concluir quaisquer outros passos ou cumpra quaisquer outros requisitos indicados no e-mail de confirmação do prémio em dinheiro.
Uma transação elegível é qualquer transação que não seja um levantamento em numerário, serviço semelhante a pagamentos em numerário ou em espécie (por exemplo, cartões-presente ou criptomoedas), serviços de pagamento, serviços financeiros, operações de câmbio ou qualquer transação semelhante. Podemos exigir que o Utilizador conclua a transação junto do mesmo comerciante em que realizou a primeira transação através do Revolut Pay Checkout.
O Utilizador só pode ganhar o primeiro prémio em dinheiro uma vez, independentemente de quantas transações elegíveis efectuar. Por exemplo, se o Utilizador efectuar duas transações diferentes elegíveis para um prémio em dinheiro de € 10, o Utilizador ganhará apenas € 10 (não € 20), independentemente de as transações serem feitas junto do mesmo comerciante ou em comerciantes diferentes.
Para o Utilizador ganhar o segundo prémio em dinheiro (se houver um disponível), o Utilizador deve seguir os passos definidos no e-mail de confirmação.
O prémio em dinheiro será creditado na conta de pagamento Revolut do Utilizador após a abertura da mesma sem restrições. O prémio será creditado na moeda da trasação realizada, conforme indicado no e-mail de confirmação (mesmo que a moeda base da sua conta de pagamento seja diferente). O prémio será creditado em uma única parcela ou em prestações iguais sobre um número específico de operações de pagamento, conforme indicado no e-mail de confirmação do Utilizador.
Cada oferta de prémio em dinheiro é válida por 30 dias corridos após a transação do Utilizador. Se o Utilizador não reivindicar o prémio em dinheiro abrindo uma conta com sucesso durante esse período, a oferta expirará. No entanto, o Utilizador pode ganhar um novo prémio em dinheiro em qualquer transação elegível subsequente, que permanecerá válida por mais 30 dias.
10. Informações legais
Apresentar uma reclamação
Se o Utilizador não estiver satisfeito com nosso serviço, tentaremos resolver a situação. Tentamos sempre fazer o nosso melhor, mas sabemos que às vezes as coisas não correm como esperado. Se tiver alguma reclamação, o Utilizador deve entrar em contacto conosco através do nosso formulário online. Vamos analisar sua reclamação e responderemos por e-mail.
Encerrar a conta do Utilizador
O Utilizador pode encerrar sua conta Revolut Pay Checkout a qualquer momento, pressionando o botão de opções na página de confirmação e selecionando a opção "Fechar Conta". O encerramento da conta Revolut Pay Checkout pelo Utilizador, não implica o encerramento de nenhuma outra conta que o Utilizador seja titular junto de uma entidade do grupo Revolut.
Também podemos encerrar a conta Revolut Pay Checkout do Utilizador, mas somente se:
- o Utilizador incumprir estes Termos e Condições do Revolut Pay Checkout ou quaisquer outros termos e condições aplicáveis entre o Utilizador e uma entidade do grupo Revolut;
- suspeitamos que o Utilizador está a utilizar o Revolut Pay Checkout de modo fraudulento, de forma não razoável ou prejudique a nossa boa fé, agora ou no futuro; ou
- temos outra razão legal para fazê-lo.
Alterações aos presentes Termos e Condições do Revolut Pay Checkout
Poderemos alterar os presentes Termos e Condições, ocasionalmente. Iremos:
- fornecer ao Utilizador a versão mais recente dos termos e condições por e-mail com um pré-aviso de 1 (um) mês, antes da alteração entrar em vigor e considera-se que o Utilizador aceita tais alteração, a menos que nos informe que pretende encerrar a conta antes da entrada em vigor das mesmas; ou
- Se a alteração for benéfica e útil para o Utilizador, poderemos implementá-la imediatamente. A versão mais recente destes termos e condições será enviada ao Utilizador por e-mail quando a alteração entrar em vigor.
A versão em português do Contrato é aplicável
Se os presentes Termos e Condições forem traduzidos para outro idioma, a tradução serve apenas de referência e a versão em português terá prevalência. Ao aceitar o presente contrato e ao aceitar os serviços da Revolut, o Utilizador confirma que percebe a língua portuguesa e concorda em comunicar com a Revolut em Português ou em Inglês.