Termos e Condições do Cartão Presente Revolut

1. O que é este documento?

Este documento (os Termos e Condições do Cartão Presente Revolut / Termos e Condições) constitui o contrato jurídico entre o Utilizador e a entidade Revolut (Revolut/nós) que lhe fornece RevPoints, para os Cartões Presente Revolut (os Cartões Presente Revolut).

Para ser elegível para comprar Cartões Presente Revolut, o Utilizador deve (i) ser titular de uma Conta Revolut e (ii) ser um utilizador do programa RevPoints. Os Termos e Condições para Clientes Particulares, os Termos RevPoints e outros termos e condições aplicáveis aos serviços prestados por outras entidades também se aplicarão quando o Utilizador utilizar os Cartões Presente Revolut.

2. O que é um Cartão Presente Revolut?

O Utilizador pode obter, utilizando os seus Revpoints, um Cartão Presente Revolut correspondente a um determinado valor nas moedas disponíveis e, com este, ser reembolsado por quaisquer pagamentos feitos a comerciantes em relação aos quais os Cartões Presente Revolut estejam disponíveis na aplicação Revolut (os Comerciantes).

Um Cartão Presente Revolut funciona reembolsando o seu valor para a conta do Utilizador após este ter efetuado uma compra junto de um Comerciante.

3. Como utilizo um Cartão Presente Revolut?

Assim que o Utilizador obtiver um Cartão Presente Revolut, pode efetuar imediatamente uma compra junto de um Comerciante, utilizando o seu cartão de débito Revolut. Assim que o Utilizador efetuar essa compra, receberá um reembolso no valor do seu Cartão Presente Revolut até ao valor da sua compra na sua Conta Revolut.

Para efetuar uma compra coberta pelo seu Cartão Presente Revolut, o Utilizador deve ter o fundos suficientes na sua conta particular Revolut para cobrir o valor total do pagamento dessa compra.

O Utilizador apenas receberá um reembolso no valor do Cartão Presente Revolut se a sua compra junto de um Comerciante for na mesma moeda que o seu Cartão Presente Revolut e se efetuar a compra com o seu cartão de débito Revolut.

Se a compra feita pelo Utilizador num Comerciante for inferior ao valor de um Cartão Presente Revolut, o Utilizador pode utilizar o valor restante no Cartão Presente Revolut em compras futuras junto desse mesmo Comerciante.

Se o Utilizador tiver mais do que um Cartão Presente Revolut para o mesmo Comerciante, utilizaremos primeiro o Cartão Presente Revolut mais antigo.

4. Um Cartão Presente Revolut expira?

Um Cartão Presente Revolut é válido por um ano a partir do dia em que o obtém.

5. Quando podemos alterar estes Termos e Condições?

Podemos efetuar alterações a estes Termos e Condições a qualquer momento. Comunicar-lhe-emos as alterações com 30 dias de antecedência por e-mail. Se não concordar com as alterações, pode terminar este contrato até à data de entrada em vigor das alterações.

6. Reclamações

Se não estiver satisfeito com o nosso serviço, tentaremos corrigir a situação. Contacte-nos através da aplicação Revolut na secção Ajuda, envie-nos um e-mail para reclamacoes@ravolut.com ou preencha este formulário. A nossa política de reclamações tem mais informações.

7. Os seus dados

Para obter informações sobre como a Revolut processa os seus dados pessoais, consulte o nosso Aviso de Privacidade do Cliente.

8. Aspetos legais


Entidade e informações regulamentares	A Revolut Bank - Sucursal em Portugal está registado junto do Banco de Portugal com o número 3560 e na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de pessoa coletiva e de identificação fiscal 980752019, com sede na Fábrica 390, Rua Heróis de França, números 415 e 417, 4450-155 Matosinhos. É uma sucursal da Revolut Bank UAB, um banco constituído e autorizado na República da Lituânia com o número de empresa 304580906, registado no Registo de Pessoas Coletivas da República da Lituânia com o referido número de empresa, com o código de autorização LB002119.
Lei aplicável	As leis de Portugal aplicam-se a este contrato.
Litígios	Os tribunais de Portugal têm jurisdição sobre quaisquer litígios entre nós.
Custos de execução	Podemos debitar da sua Conta Revolut os custos razoáveis incorridos com a execução destes Termos e Condições. Estes custos podem incluir custos de localização do Utilizador, custos de agências de cobrança e custos legais. Apenas cobraremos ao Utilizador os custos que possamos provar que efetivamente incorremos. Estes custos são devidos e devem ser pagos imediatamente.
Acordo integral	Estes Termos e Condições, juntamente com os Termos e Condições para Clientes Particulares e os Termos RevPoints, e quaisquer outros termos e condições incorporados por referência nestes documentos, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Revolut em relação aos Cartões Presente Revolut. Para evitar dúvidas, as Perguntas Frequentes (FAQs) não fazem parte do nosso contrato com o Utilizador.
O nosso direito de aplicar estes Termos	Se tiver incumprido quaisquer termos deste contrato e nós não exercermos os nossos direitos imediatamente, reservamo-nos o direito de exercer os nossos direitos numa data posterior.
Redução	Se algo nestes Termos e Condições for considerado ilegal, o resto destes Termos continuará a aplicar-se.
Responsabilidade	Na medida do permitido por lei, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano direto ou indireto que o Utilizador sofra como resultado de algo que esteja fora do nosso controlo ou de circunstâncias que sejam inevitáveis, apesar de termos desenvolvidos os nossos esforços razoável, exceto quando agimos com culpa ou negligência grave. Por exemplo, falhas de terceiros, intervenção ou obrigações legais ou regulamentares e problemas de hardware ou software. Apenas seremos responsáveis por perdas previsíveis. Se incumprirmos estes Termos e Condições, apenas seremos responsáveis por perdas que pudéssemos ter previsto no momento em que celebrámos estes Termos e Condições. Não seremos responsáveis por qualquer perda indireta que o Utilizador sofra relacionada com os seus RevPoints, por exemplo: perda de oportunidade, perda de negócio ou perda de lucro.
Pagamentos aos Comerciantes	Todas as compras efetuadas utilizando este programa de Cartão Presente Revolut devem ser pagas por si diretamente ao Comerciante, utilizando os seus próprios fundos e o método de pagamento escolhido. A Revolut não é parte, nem responsável pelo pagamento devido no âmbito da relação entre o Utilizador e o Comerciante. A nossa única obrigação é reembolsá-lo no valor do Cartão Presente Revolut, de acordo com estes Termos e Condições do Cartão Presente Revolut. O reembolso é separado e independente do pagamento que efetua ao Comerciante.